ACQUA+ LAVANDERIA

ACQUA+ LAVANDERIA
Deixa que ela lava sua roupa suja.contato.87441314 e-mail:acquamaislavanderia@bol.com.br

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Alexandre Garcia critica aposentadoria vitalícia de Arnaldo Melo

Capturar

O jornalista Alexandre Garcia comentou a aposentadoria vitalícia do governador tampão, Arnaldo Melo (PMDB), na manhã desta segunda-feira, durante a exibição do Bom Dia Brasil.

O programa levou ao ar uma reportagem destacando que o Maranhão é o estado onde mais se explora a mão-de-obra infantil no país. 7,4% das crianças e adolescentes maranhenses, entre 5 e 15 anos, trabalham, segundo pesquisa divulgada pelo IBGE.

Ao comentar mais esse vergonhoso ranking, o apresentador Chico Pinheiro fez questão de lembrar que Arnaldo Melo terá o direito a um salário vitalício de R$ 24 mil, por ocupar o comando do Palácio dos Leões durante 20 dias.

“Sempre o Maranhão. O artigo 45 da constituição estadual diz que quem terminar o mandato ganha aposentadoria de governador. Agora o contribuinte terá que pagar aposentadoria para dois governadores”, afirmou Garcia em tom de ironia.

“Pois é. Está resolvido o problema dele”, exclamou o âncora da TV Globo.

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Prefeito de Matinha tem contas rejeitadas

Prefeito Beto Pixuta
Prefeito Beto Pixuta
Não tem jeito para o prefeito de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, mais conhecido como Beto Pixuta.
Em mais uma sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o gestor teve suas contas desaprovadas.
A Corte de Contas aplicou ao prefeito débito de R$ 552.144,51 e multas de R$ 164.424,00.
Só esse ano, o prefeito de Matinha já foi condenado por diversas vezes, por conta da sua tenebrosa gestão. Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça à perda do cargo e inabilitação para ocupar qualquer função pública durante cinco anos.
Beto Pixuta também foi acusado pelo Ministério Público por crime de responsabilidade, devido a atraso na prestação de contas sobre a aplicação de recursos liberados pela Secretaria Estadual de Educação em 2007, no valor de R$ 72,3 mil, destinados ao transporte escolar de alunos da rede de ensino no município.
Com tanta condenação, não se sabe como o prefeito de Matinha ainda consegue permanecer no cargo.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL PARA PREFEITURA DE CAJAPIO

Só o FPM deu 711.557,45 (setecentos e onze mil cinquenta e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) mais o FUNDEB que repassou 311.908,11 (trezentos onze mil novecentos oito reais onze centavos) cadê os Vereadores que não fiscalizam o dinheiro que é do povo tem vereador que faz é defender o Prefeito parece que são funcionários da Prefeitura e não vereador.
Também com um contador desse ele é pior que o do ex-prefeito Chico o famoso Claudio

Total                    
711.557,45      FPM
                             311.908,11      FUNDEB
                              --------------
                             1.023.465,66


cajapió - MA
novembro/2014

Decêndio
Total
FPM
347.949,06
51.176,24
0,00
399.125,30
ITR
4,04
0,00
0,00
4,04
IOF
0,00
0,00
0,00
0,00
CIDE
0,00
0,00
0,00
0,00
FEX
0,00
0,00
0,00
0,00
ICMS LC 87/96
520,00
0,00
0,00
520,00
ICMS LC 87/96-1579
0,00
0,00
0,00
0,00
FUNDEF
0,00
0,00
0,00
0,00
FUNDEB
279.747,88
32.160,23
0,00
311.908,11
Total
628.220,98
83.336,47
0,00
711.557,45



Origens do FUNDEB

Decêndio
Total
FPM
38.761,57
5.701,04
0,00
44.462,61
FPE
64.309,91
9.458,68
0,00
73.768,59
IPI-EXP
622,70
183,20
0,00
805,90
Complementação da União
168.314,76
0,00
0,00
168.314,76
Lei Complementar Nº 87
587,62
0,00
0,00
587,62
ITR
36,97
5,31
0,00
42,28
IPVA
732,79
636,86
0,00
1.369,65
ITCMD
59,92
38,57
0,00
98,49
ICMS
6.321,64
16.136,57
0,00
22.458,21
Total
279.747,88
32.160,23
0,00
311.908,11

Petrobra$: “cassação já” dos políticos envolvidos

Que o escândalo monstruoso e tsunâmico da Petrobras acorde de uma vez por todas a nação brasileira (o gigante adormecido já mostrou o seu poder): “cassação já” dos políticos envolvidos e a reforma política imediata, nela incluindo, dentre tantas outras ideias, (1) o fim da reeleição para cargos executivos e (2) o fim do político profissional (limite temporal para cargos legislativos – veja nosso site fimdopoliticoprofissional. Com. Br). O que menos importa, agora, caro leitor, é sua classe social, cor, procedência, filiação ou preferência partidária ou ideologia. A hora é de união ampla, geral e irrestrita, de todas as categorias (trabalhadores, estudantes, funcionários públicos, professores, comerciantes, industriais, executivos, donas de casa, aposentados etc.). A hora é de expressar nossa indignação e, mais do que isso, promover ações (ações já!). Os protestos (nas redes sociais ou mesmo os das ruas) geram poucos frutos quando não têm objetivo certo ou carecem de interlocutores que canalizem os anseios da população. Precisamos nos manter vigilantes e, mais que isso, atuantes, todos juntos, para que possamos nos orgulhar do Brasil, como um país democrático e sustentável. É preciso que o mundo saiba que aqui também vigoram princípios e valores decentes, que vergonhosamente não estão sendo seguidos (em geral) pela classe política e seus financiadores, que carecem de uma pronta e imediata profilaxia. É uma questão de honra (e de prevenção de novos delitos) não deixar que os envolvidos no escândalo da Petrobras exerçam seus mandatos. Sem pressão popular, no entanto, ninguém vai ser cassado!
02. A Operação Lava Jato começou produzindo efeitos contra alguns diretores da Petrobras ou coligadas (como Paulo Roberto Costa, Sérgio Machado etc.). Em seguida atingiu os operadores da rede de corrupção (Alberto Youssef, Fernando Baiano, Shinko Nakandakari, Henry Hoyer de Carvalho etc.); posteriormente chegou aos executivos das empresas envolvidas no cartel que suga e parasita ilicitamente o dinheiro público (Julio Camargo, Augusto Mendonça etc.). O último elo dessa cadeia organizada são os políticos e os partidos, que recebiam comissão entre 1% e 3% dos contratos superfaturados. A vez dos políticos está chegando e sem mobilização popular massiva não veremos a cassação deles (muito menos imediata!) pelo próprio Parlamento, numa espécie de “recall” à brasileira. O congresso Nacional, em nome da dignidade, da moralidade e da democracia, deve essa atitude de limpeza ética à nação. Não podemos mais dormir nenhum dia sem pedir, em voz uníssona, essa providência urgente.
03. Que a nossa não continue sendo uma sociedade comandada por malandros e vigaristas que vivem sob o império de uma organização criminosa que estamos batizando de P6 (Parceria Público/Privada para a Pilhagem do Patrimônio Público). Que não seja uma sociedade sempre na iminência de uma governança estruturada de acordo com a Máfia Siciliana, onde as cartas são dadas pelo poder econômico corrupto, que “compra” (sob o manto de uma discutível legalidade) o mandato dos parlamentares (financiando suas caríssimas campanhas eleitorais – as mais caras do mundo, dizem). Que não seja uma sociedade de descrentes, que não confiam nas instituições, sempre omissas ou morosas, demonstrando conivência com os poderosos de plantão, que mandam e desmandam a seu bel prazer, com a garantia da odiosa e repugnante impunidade. Que a todos sejam garantidas as liberdades civis, sociais e políticas, a liberdade de iniciativa, assim como um ambiente favorável para o florescimento do empreendedorismo honesto e regular. Que o “corrompreendedorismo” (Bucci) seja eliminado do nosso horizonte mercadológico (que gera prejuízos incalculáveis para o crescimento do país e moralização dos seus costumes).
04. O “recall” (recolhimento de um produto com defeito) no campo político significa o povo “deleger” um político eleito que se mostra corrupto ou incompetente, no exercício do seu mandato, tão logo se constate (com direito de defesa, claro) a corrupção ou a inapetência para o cargo público (quem tem o poder de eleger tem que ter também o poder de deseleger). Não existe o “recall” no Brasil (na área política). A urgência dos seus profiláticos efeitos, no entanto, nos obriga a forçar (pressão popular) a cassação imediata de todos os políticos envolvidos no escândalo da Petrobra$ (que já está revelando provas suficientes contra vários deles). Essa cassação, em nome da moralidade pública e da preservação da democracia, só pode ocorrer pelo próprio Parlamento, que precisa se livrar (o mais pronto possível) pelo menos dos corruptos do caso Petrobra$. Isso já seria um bom começo. Às ruas, brasileiros! Esse movimento, sem nenhum tipo de violência e de retrocesso democrático, tem que se espalhar por todo país.
Saiba mais
05. Nunca foi feito tantos recalls no Brasil para reparo de defeitos nos veículos: 61 convocações neste ano (entre 1/1/14 e 21/11/14), envolvendo 1,11 milhão de carros (Globo 30/11/14). Recorde nos últimos dez anos. A mesma lógica que as fábricas de veículos hoje adotam (como boa política de respeito ao cliente) para continuar com a confiança do seu consumidor, essa mesma lógica, deve ser transportada para o mundo político: não há como não batalharmos pelo “recall” (cassação) de todos os políticos envolvidos no escândalo do momento (Petrobra$). A competência para fazer isso é do próprio Congresso (iniciando-se o processo no Conselho de Ética), que nada ou pouco fará (como todos sabemos) sem pressão popular (porque já é muito conhecido o corporativismo entre os partidos políticos que se protegem vergonhosamente).
06. Em 2005 as fábricas fizeram 23 recalls dos seus veículos (217 mil envolvidos naquele ano). Até há pouco tempo, havia muita desconfiança do recall dentro das próprias empresas (que não queriam queimar “seu filme” reconhecendo defeitos nos seus produtos). Hoje isso se alterou completamente. O recall é visto como alto positivo, por revelar o quanto é importante a segurança do cliente. Houve um amadurecimento extraordinário em relação a esse ponto (assim como no cumprindo da legislação vigente). Isso se chama responsabilidade, empreendimento sustentável. Essa mesma dívida tem o Parlamento brasileiro para com o povo brasileiro. O Congresso Nacional não tem que esconder as mazelas ou os vícios dos parlamentares corruptos, como sempre fez, ao contrário, sua legitimação depende do expurgo dos seus quadros de todos os que se beneficiaram indevidamente do dinheiro público para satisfação dos seus interesses privados ou eleitorais, “doa a quem doer”.
07. Claro que em lugar dos recalls o melhor seria mais investimento em processos e testes de segurança e qualidade do produto (dos carros). No caso dos políticos, o controle de qualidade está nas mãos dos partidos assim como dos eleitores (que muitas vezes negligenciam nessa tarefa; que o digam os 258 mil que escandalosamente votaram em Paulo Maluf na última eleição). É evidente que podemos aprimorar o processo eleitoral (proibindo a reeleição, por exemplo), é curial que podemos mudar a legislação para punir os partidos que não fazem a devida triagem dos seus candidatos, mas a boa profilaxia mesmo depende de mais investimento na cidadania, que pressupõe educação de qualidade (um Paulo Maluf da vida jamais seria reeleito na Suécia, por exemplo). Enquanto os processos preventivos não acontecem, temos que trabalhar com a ideia do recall para destituir do cargo público (implacavelmente) os políticos corruptos e incompetentes. Quanto ao Legislativo, cabe cassação; quanto ao executivo, cabe “impeachment” (como ocorreu com Collor de Mello). Mas sem um fervoroso movimento popular jamais vamos ver as melhoras que todos queremos (aliás, Gandhi dizia: seja você a melhora que você espera dos outros).
08. Hoje se compreende que o recall não é algo ruim, que mancha a imagem da empresa. Da mesma maneira, a cassação imediata de todos os corruptos que foram favorecidos pelo escândalo da Petrobra$ não é algo que denigre a imagem do Legislativo, ao contrário, confere-lhe legitimidade, boa reputação (porque isso é o certo e todos sabem disso, inclusive os próprios corruptos) e sintonia com o desejo majoritário do eleitorado. O recall é como remédio: não é gostoso de ser tomado, mas foi feito para curar (Amaury Oliva), foi feito para melhorar o mercado (tornando-o mais seguro). A cassação de mandatos (fundadas em provas, pois do contrário viraria uma caça às bruxas da Inquisição católica dos séculos XV-XVIII) produz semelhante efeito: cura, distingue, separa (o joio do trigo), dá mais qualidade para a democracia. Elimina alguns riscos de novas corrupções, sobretudo dos políticos mais profundamente enraizados nela (que estão há anos no poder). Os políticos e os partidos são os responsáveis pelos danos causados por eles mesmos para o erário público e para a população. Deles, no entanto, não se pode esperar o suicídio (ainda que acentuado o sentimento de culpa). Logo, são as instituições democráticas que devem entrar em campo para fazer a limpeza necessária (com observância das regras do Estado de Direito). Isso já ocorreu com Collor de Mello (e espera-se que agora ocorra com os 40, 50, 60 ou 80 congressistas financiados descaradamente pela corrupção na Petrobra$).
09. A confiança do eleitorado ficará profundamente abalada se o Congresso Nacional não fizer o que deve der feito (cassação já!). Em relação aos carros, 1/3 deles apresentaram defeitos (venda de 3,5 de veículos por ano; 1,11 milhão deles com defeitos, este ano). O Congresso Nacional tem 594 parlamentares: pelo menos uns 10% deles estão envolvidos com as horripilantes maracutaias da Petrobra$. Sem esses 10% a instituição não vai se acabar, não vai se desmoronar (ao contrário, vai se fortalecer). Já tiramos um presidente do poder (Collor) e o Brasil não desapareceu. Quando tiramos de um saco as laranjas podres nós preservamos todas as demais. Quando há necessidade de recall as montadoras comunicam imediatamente o fato às autoridades e publicam orientações ao consumidor. Da mesma maneira deve proceder o Parlamento Nacional: sem perda de tempo, deve reconhecer a necessidade de recall (cassação), por defeito moral e ético do deputado ou senador, e comunicar isso aos eleitores além publicar transparentemente todas as fases do procedimento de cassação. A hora é agora: sem pressão popular tudo isso não passará de mera fantasia alucinante. Baixe agora o formulário do nosso site (fimdopoliticoprofissional. Com. Br), colete assinaturas e vamos nos mobilizar. Sem participação popular, nada mudará!

Decisão liminar e decisão que antecipa a tutela: não há razão para confundir uma com a outra

O vocábulo liminar é muito utilizado, na vida forense, como se sinônimo fosse – e não é – de tutela antecipada. É muito importante fazer a distinção.
Uma decisão judicial qualquer – não importa se provisória ou definitiva, ou se cautelar ou satisfativa – será uma decisão liminar quando proferida no limiar, no início da instalação de um determinado quadro processual. Observe-se: não necessariamente no início do processo, mas no início de uma determinada etapa processual.
O uso do vocábulo liminar, pois, está atrelado ao momento em que a decisão é proferida.
Nesta linha, até uma sentença pode ser proferida liminarmente, se o caso for, por exemplo, de indeferimento da petição inicial – CPC, art. 295 –, de improcedênciaprima facie do pedido – CPC, art. 285-A – ou de rejeição liminar dos embargos opostos a uma execução fundada em título extrajudicial – CPC, art. 739. Do mesmo modo, o relator pode, liminarmente, converter o agravo por instrumento em agravo retido – CPC, art. 527II, e seu parágrafo único.
Assentada a ideia a respeito do que seja um provimento judicial liminar, vamos àtutela antecipada.
Aquele que pretende obter uma tutela antecipada quer que, antes do momento em que será concedida a tutela definitiva, lhe seja dado acesso, total ou parcialmente, ao mesmo bem da vida que é objeto do pedido principal.
Assim, a tutela antecipada é uma espécie de tutela provisória que se caracteriza pela circunstância de o provimento judicial antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela definitiva. Por ser provisória, será ela, depois, substituída, no mesmo processo, pela tutela definitiva e, também por ser provisória, pode ela ter natureza satisfativa ou cautelar, a depender de a tutela definitiva, que está sendo antecipada, ser satisfativa ou ser cautelar.
Os dois exemplos abaixo contribuirão para expungir dúvidas:
Exemplo 1 - num processo em que o pedido principal é o de que seja determinado o fornecimento de uma certidão negativa, o juiz, antes do proferimento da sentença, ordena o fornecimento da certidão desejada – tutela antecipada satisfativa – CPC, art.461§ 3º;
Exemplo 2 - num processo em que o pedido principal é o de realização de um arresto (um processo cautelar, portanto), o juiz, antes da sentença, determina que o arresto seja realizado – tutela antecipada cautelar – CPC, arts. 814815 e 816.
A tutela antecipada pode ser concedida liminarmente ou não.
Efetivamente, há situações em que o juiz resolve primeiro ouvir a parte contrária para somente depois decidir a respeito do pleito de concessão de uma tutela antecipada. Se, depois que a parte contrária se manifestar, o juiz deferir o pleito, terá ele proferido uma decisão por meio da qual antecipou a tutela, mas não se tratará de uma decisão liminar. Porém, se o juiz conceder a tutela antecipada sem sequer ouvir a parte contrária, estaremos – aí, sim! – diante de uma tutela antecipada concedida liminarmente.
Inauguro, com este primeiro pingo de processo, a minha participação nesse belíssimo espaço criado pelo JusBrasil. Espero, do fundo do coração, que o seu conteúdo seja útil para quem se dispuser a lê-lo. Outros pingos, sempre tendo por objeto o Direito Processual Civil, podem ser encontrados em.